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Última atualização em 10.02.2006
Atualizadas conforme:
▫ Lei nº 11.079/04 (Parcerias Público-Privadas)

Conteúdo

01 - Introdução ao Direito Administrativo

01.1 - Introdução ao Direito Administrativo
  Noções Gerais
  Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos do Direito
  Formação do Direito Administrativo
  Interpretação das Normas Administrativas
  Fontes do Direito Administrativo
 Questões de Concursos
 

02 - A Administração Pública

02.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Entidades Públicas
  Órgãos Públicos
  Agentes Públicos
02.2 - A Atividade Administrativa
  Noções Iniciais
  Regime Jurídico da Administração Pública
  Princípios da Administração Pública
  O Uso e Abuso do Poder
02.3 - A Administração Direta e Indireta
  Noções Gerais
  Autarquias
  Fundações Governamentais
  Empresas Públicas
  Sociedades de Economia Mista
 Questões de Concursos
 

03 - Os Poderes Administrativos

03.1 - Introdução
  Noções Gerais
03.2 - As Espécies de Poderes
  O Poder Vinculado e Discricionário
  Poder Hierárquico
  Poder Disciplinar
  Poder Regulamentar ou Normativo
  Poder de Polícia
 Questões de Concursos
 

04 - Os Atos Administrativos

04.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Requisitos do Ato Administrativo
  Atributos do Ato Administrativo
  Classificação dos Atos Administrativos
  O Poder Discricionário da Administração
04.2 - Espécies de Atos Administrativos
  Atos Normativos
  Atos Ordinatórios
  Atos Negociais
  Atos Enunciativos
  Atos Punitivos
04.3 - A Invalidação dos Atos Administrativos
  Os Vícios dos Atos Administrativos
  Atos Administrativos Nulos e Anuláveis
  A Revogação dos Atos Administrativos
  Controle dos Atos Administrativos
 Questões de Concursos
 

05 - Os Contratos Administrativos

05.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Características dos Contratos Administrativos
  As Cláusulas Exorbitantes
05.2 - A Elaboração e Execução dos Contratos
  Cláusulas Essenciais dos Contratos Administrativos
  O Prazo dos Contratos Administrativos
  Garantias para a Execução do Contrato Administrativo
  Direito dos Contratantes
  Equilíbrio Financeiro
  Formalização dos Contratos
  Execução dos Contratos Administrativos
  Revisão do Contrato
  Recebimento do Objeto do Contrato
  Inexecução do Contrato Administrativo
05.3 - Extinção do Contrato Administrativo
  Noções Gerais
  Rescisão do Contrato
05.4 - Espécies de Contratos Administrativos
  Obras e Serviços
  Compras
  Alienações
05.5 - Licitações
  Noções Gerais
  Legislação
  Princípios da Licitação
05.6 - A Obrigatoriedade da Licitação
  Noções Gerais
  Entidades Privadas da Administração
  Dispensa de Licitação
  Inexigibilidade de Licitação
  Procedimento nos Casos de Dispensa e Inexigibilidade
05.7 - O Procedimento Licitatório
  Noções Gerais
  Ato Convocatório
  Habilitação dos Licitantes
  Classificação
  Adjudicação
  Aprovação do Procedimento
  Recursos
  Anulação e Revogação da Licitação
05.8 - Modalidades de Licitação
  Concorrência
  Tomada de Preços
  Convite
  Concurso
  Leilão
  Pregão
 Questões de Concursos
 

06 - Os Serviços Públicos

06.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Princípios Fundamentais do Serviço Público
  Classificação do Serviço Público
06.2 - A Descentralização do Serviço Público
  Noções Gerais
  Concessão e Permissão
  A Autorização
06.3 - Convênios e Consórcios Administrativos
  Noções Gerais
06.4 - As Parcerias Público-Privadas
  Noções Gerais
  Espécies de Parcerias Público-Privadas
 Legislação
 Questões de Concursos
 

07 - Os Servidores Públicos

07.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Ingresso de Servidores
07.2 - Cargos Públicos
  Noções Gerais
  Tipos de Cargos
  Quadro de Servidores
  Acumulação de Cargos Públicos
07.3 - Direitos e Deveres dos Funcionários Públicos
  Direitos
  Deveres
  Atribuição Disciplinar
  Processo Administrativo Disciplinar
  Responsabilidade do Funcionário
  Extinção do Vínculo Estatutário
 Questões de Concursos
 

08 - O Domínio Público

08.1 - Introdução
  Noções Gerais
  Regime Jurídico dos Bens Públicos
  Utilização Especial de Bens Públicos por Particulares
08.2 - Bens do Patrimônio Público
  Noções Gerais
  Modalidades Específicas de Bens Públicos
 Questões de Concursos
 

09 - A Intervenção do Estado na Propriedade

09.1 - Introdução
  A Intervenção e os Meios
09.2 - As Limitações e Servidões Administrativas
  As Limitações Administrativas
  As Servidões Administrativas
09.3 - O Tombamento
  Noções Gerais
09.4 - A Requisição e a Ocupação Temporária
  A Requisição
  A Ocupação Temporária
09.5 - A Desapropriação
  Noções Gerais
  Espécies de Desapropriação