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01 - Introdução |
Noções Preliminares
O Regime Estatutário
Cargo Público
Quadro de Servidores
Acumulação de Cargos Públicos
Acesso aos Cargos Públicos
Estabilidade |
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02 - Provimento, Vacância,
Remoção, Redistribuição e
Substituição |
Provimento
Formas de Provimento
Originário
Formas de Provimento
Derivado
Vacância
Remoção
Redistribuição
Substituição |
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03 - Direitos e Vantagens dos
Servidores |
Do Vencimento e da
Remuneração
Das Vantagens
Férias
Das Licenças
Dos Afastamentos
Das Concessões
Do Tempo de Serviço
Do Direito de Petição |
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04 - O Regime Disciplinar |
Dos Deveres
Das Proibições
Da Acumulação
Das Responsabilidades
Das Penalidades
Abandono de Cargo e
Inassiduidade Habitual |
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05 - O Processo Administrativo
Disciplinar |
Noções Gerais
A Sindicância
A Instauração
O Inquérito
O Julgamento
A Revisão do Processo |
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06 - A Seguridade Social do
Servidor |
Disposições Gerais
Os Benefícios
Aposentadoria
Auxílio-Natalidade
Salário Família
Licença para Tratamento de
Saúde
Licença à Gestante, à Adotante
e da Licença Paternidade
Licença por Acidente em
Serviço
Pensão
Auxílio-Funeral
Auxílio Reclusão
Assistência à Saúde |
