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01 - Introdução ao Direito
Administrativo |
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01.1 - Direito Administrativo |
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02 - A Administração Pública |
02.1 - Introdução
02.2 - A Atividade
Administrativa
02.3 - A Administração
Direta e Indireta |
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03 - Os Poderes
Administrativos |
03.1 - Introdução
03.2 - As Espécies de
Poderes |
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04 - Os Atos Administrativos |
04.1 - Introdução
04.2 - Espécies de Atos
Administrativos
04.3 - A Invalidação dos
Atos Administrativos |
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05 - Os Contratos
Administrativos |
05.1 - Introdução
05.2 - A Elaboração e Execução
dos Contratos
05.3 - Extinção do Contrato
Administrativo
05.4
- Espécies de Contratos
Administrativos
05.5 - Licitações
05.6 - Obrigatoriedade da
Licitação
05.7 - O Procedimento
Licitatório
05.8 - Modalidades de
Licitação |
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06 - Os Serviços Públicos |
06.1 - Introdução
06.2 - A Descentralização do
Serviço Público
06.3 - Convênios e Consórcios
Administrativos
06.4 - As Parcerias
Público-Privadas
06.5 - As Agências Reguladoras |
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07 - Os Bens Públicos e a
Intervenção do Estado |
07.1 - Os Bens Públicos
07.2 - A Intervenção do Estado
na Propriedade |
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08 - A Responsabilidade Civil
do Estado |
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08.1 - A Responsabilidade
Extracontratual do Estado |
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09 - O Controle da
Administração |
09.1 - Introdução
09.2 - O Controle
Administrativo
09.3 - O Controle Legislativo
09.4 - O Controle Judiciário |
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10 - O Processo Administrativo
Federal |
10.1 - O Processo
Administrativo Federal
10.2 - Fases do Processo
Administrativo |