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01 - Introdução ao Direito
Administrativo |
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01.1 - Introdução ao Direito
Administrativo |
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02 - A Administração Pública |
02.1 - Introdução
02.2 - A Atividade
Administrativa
02.3 - A Administração
Direta e Indireta |
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03 - Os Poderes
Administrativos |
03.1 - Introdução
03.2 - As Espécies de
Poderes |
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04 - Os Atos Administrativos |
04.1 - Introdução
04.2 - Espécies de Atos
Administrativos
04.3 - A Invalidação dos
Atos Administrativos |
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05 - Os Contratos
Administrativos |
05.1 - Introdução
05.2 - A Elaboração e
Execução dos Contratos
05.3 - Extinção do
Contrato Administrativo
05.4 - Espécies de
Contratos Administrativos
05.5 - Licitações
05.6 - A Obrigatoriedade
da Licitação
05.7 - O Procedimento
Licitatório
05.8 - Modalidades de
Licitação |
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06 - Os Serviços Públicos |
06.1 - Introdução
06.2 - A Descentralização
do Serviço Público
06.3 - Convênios e
Consórcios Administrativos
06.4 - As Parcerias
Público-Privadas |
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07 - Os Servidores Públicos |
07.1 - Introdução
07.2 - Cargos Públicos
07.3 - Direitos e Deveres
dos Funcionários Públicos |
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08 - O Domínio Público |
08.1 - Introdução
08.2 - Bens do Patrimônio
Público |
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09 - A Intervenção do Estado
na Propriedade |
09.1 - Introdução
09.2 - As Limitações e
Servidões Administrativas
09.3 - O Tombamento
09.4 - A Requisição e a
Ocupação Temporária
09.5 - A Desapropriação
09.6 - A Intervenção no
Domínio Econômico |
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10 - A Responsabilidade Civil
do Estado |
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10.1 - A Responsabilidade
Civil do Estado |
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11 - O Controle da
Administração |
11.1 - Introdução
11.2 - O Controle
Administrativo
11.3 - O Controle
Legislativo
11.4 - O Controle
Judiciário |
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12 - A Improbidade
Administrativa |
12.1 - Introdução
12.2 - Os Atos de
Improbidade Administrativa
12.3 - O Procedimento
Administrativo e Judicial |
