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01 - O Direito e a Lei |
01.1 - O Direito
01.2 - A Lei
01.3 - A Lei no Tempo
01.4 - A Lei no Espaço |
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02 - As Pessoas |
02.1 - A Pessoa Natural
02.2 - A Capacidade Civil
02.3 - Direitos da
Personalidade
02.4 - Os Ausentes
02.5 - As Pessoas
Jurídicas
02.6 - O Domicílio Civil |
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03 - Os Bens |
03.1 - Introdução
03.2 - Classificação dos
Bens |
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04 - Os Fatos Jurídicos |
04.1 - Introdução
04.2 - Modalidades dos
Negócios Jurídicos
04.3 - Os Defeitos do
Negócio Jurídico
04.4 - A Validade dos
Negócios Jurídicos
04.5 - O Ato Jurídico
04.6 - Prescrição e
Decadência
04.7 - A Prova |
