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01 - A Administração Pública |
01.1 - Introdução
01.2 - Os Servidores
Públicos
01.3 - Os Militares dos
Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios
01.4 - As Regiões |
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02 - O Poder Legislativo |
02.1 - Introdução
02.2 - O Congresso
Nacional
02.3 - O Estatuto do
Parlamentar
02.4 - Os Tribunais de
Contas |
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03 - O Processo Legislativo |
03.1 - Introdução
03.2 - As Emendas
Constitucionais
03.3 - As Leis Ordinárias
03.4 - As Leis
Complementares, as Leis
Delegadas, os Decretos
Legislativos e as
Resoluções
03.5 - As Medidas
Provisórias |
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04 - O Poder Executivo |
04.1 - Introdução
04.2 - A Presidência da
República
04.3 - Os Órgãos de
Consulta |
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05 - O Poder Judiciário |
05.1 - Introdução
05.2 - A Organização da
Justiça Brasileira
05.3 - As Funções
Essenciais à Justiça |
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06 - A Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas |
06.1 - O Estado de Defesa
e o Estado de Sítio
06.2 - As Forças Armadas
06.3 - A Segurança Pública |
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07 - A Tributação e o
Orçamento |
07.1 - O Sistema
Tributário Nacional
07.2 - As Finanças
Públicas |
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08 - A Ordem Econômica e
Financeira |
08.1 - A Constituição
Econômica
08.2 - A Política Urbana
08.3 - A Política Agrícola
e Fundiária e a Reforma
Agrária
08.4 - O Sistema
Financeiro Nacional |
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09 - A Ordem Social |
09.1 - Introdução
09.2 - A Seguridade Social
09.3 - A Educação, a
Cultura e o Desporto
09.4 - A Ciência e
Tecnologia
09.5 - A Comunicação
Social
09.6 - O Meio Ambiente
09.7 - A Família, a
Criança, o Adolescente e o
Idoso
09.8 - Os Índios |
