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01 - Introdução |
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01.1 - Noções Gerais |
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02 - A Qualidade de Produtos e
Serviços, a Prevenção e a
Reparação dos Danos |
02.1 - A Proteção à Saúde
e Segurança
02.2 - A Responsabilidade
pelo Fato do Produto e do
Serviço
02.3 - A Responsabilidade
por Vício do Produto e do
Serviço
02.4 - Decadência e
Prescrição
02.5 - A Desconsideração
da Personalidade Jurídica |
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03 - As Práticas Comerciais |
03.1 - A Oferta
03.2 - A Publicidade
03.3 - As Práticas
Abusivas
03.4 - As Cobranças de
Dívidas
03.5 - Banco de Dados e
Cadastros de Consumidores |
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04 - A Proteção Contratual |
04.1 - Noções Gerais
04.2 - As Cláusulas
Contratuais Abusivas
04.3 - Os Contratos de
Adesão |
