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LIMITE DE IDADE EM
CONCURSOS PÚBLICOS


O requisito idade é ainda um tema bastante controvertido, não havendo uma posição pacífica da jurisprudência a respeito da matéria.

No plano constitucional, existe vedação expressa a qualquer discriminação, em razão de idade, ao ingresso de servidor público em cargo da administração direta, autárquica ou fundacional (art. 39, § 3° e art. 7°, inc. XXX da CF). A Constituição também fixa o limite máximo de idade de setenta anos para o exercício de função pública, presumindo que o indivíduo não mais dispõe de condições para continuar no serviço público, em virtude da sua senilidade (art. 40. § 1°. inc. II da CF).

Contudo, o que se observa é que inúmeros órgãos estipulam um limite mínimo de idade ou máximo, abaixo dos setenta anos, para ingresso em seus quadros. Está juridicamente correta esta previsão?

Iremos analisar o assunto abordando inicialmente o modo de previsão desse limite e em seguida o critério usado para a sua fixação.

Previsão Legal (art. 37, I, Constituição Federal):

Conforme a Constituição, os requisitos para admissão em cargos, empregos e funções públicas devem ser estabelecidos em lei.

De fato, neste plano, o entendimento preponderante dos Tribunais é a de que se houver limite de idade para determinado cargo, deve estar previsto em lei e nunca em ato normativo, como resoluções ou portarias.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para haver limitação de idade, é necessário expressa referência na lei, não podendo o Edital do concurso restringir o que a lei não limitou. (STF, RE 182432/RS)

Cumpre observar que, em alguns estados, existe também na própria constituição estadual a previsão sobre o limite de idades, como é o caso do Estado de São Paulo:

Art. 115 – Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

...............................................................

 

XXVII – é vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

Exigência pela Natureza do Cargo (art. 39, § 3°, Constituição Federal):

De acordo com a Constituição, a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Inicialmente sobre o limite mínimo de idade, entende-se que tal regra é perfeitamente condizente com o preceito constitucional uma vez que a maturidade deve ser exigida para o exercício das funções públicas. Cada cargo, emprego ou função pública exige um determinado tipo de maturidade, que varia de acordo com a complexidade das atividades. Embora a maturidade dos indivíduos possa variar cronologicamente, faz-se uma presunção geral em razão de idade.

Com relação ao limite máximo de idade, ele somente pode ser estabelecido em decorrência das possibilidades para o exercício do cargo, ou seja, se de acordo com a idade, o indivíduo se mostrar inapto a exercer o cargo no qual foi aprovado em concurso público. Nesse caso não há uma presunção geral, cada cargo, função ou emprego público tem determinadas exigências que devem ser aferidas de forma individual. A limitação máxima de idade só tem sentido quando o cidadão não puder exercer a contento duas funções em virtude do passar dos anos. Normalmente, tal limitação é pertinente com relação a atividades que exigem esforço físico, de locomoção ou capacidade biológica que sofrem alteração com a idade.

E assim são comumente observadas situações em que se é exigido um limite máximo de idade para admissão no serviço público de acordo com este critério, ou seja, é dizer que a limitação de idade é necessária em face da natureza da função.

De fato, o Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, diz que a lei pode estabelecer limite de idade desde que siga o princípio da razoabilidade, firmando limites mínimos e máximos de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, consonante os artigos 7°, XXX, 37, I, 39, § 3°.

Em recuso extraordinário o Ministro decidiu que, para inscrição na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinte e cinco anos e quarenta e cinco anos, é razoável, portanto, não ofensivo à Constituição.

Impor um limite máximo de idade para o cargo de piloto de aeronaves militares parece condizer com o princípio da razoabilidade, resta saber, porém, se para funções burocráticas, como Promotor de Justiça, estaria tal limitação atendendo à este princípio?
 

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