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CONCURSOS PÚBLICOS
EM ANOS ELEITORAIS

 

Existe proibição?
 

Inicialmente cumpre destacar que não há qualquer vedação legal à realização de concursos públicos em anos eleitorais, o que a atual lei que trata das eleições veda é a nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão de servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses meses que o antecedem e até a posse dos eleitos (Lei n.º 9.504/97, art. 73, inciso III). O que se proíbe é a nomeação e não a realização dos concursos ! Anteriormente, a Lei n.º 8.214, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu normas para as eleições municipais de 3 de outubro de 1992, continha vedação expressa à realização de concurso público no período indicado em seu artigo 29. Por esta razão, muitos acreditam ainda ser proibido a realização de concursos, o que não mais ocorre.

Circunscrição:
Outro importante aspecto a ressaltar é o fato que a vedação é limitada à circunscrição do pleito. Isto significa dizer que em eleições municipais, onde a circunscrição é o município, a proibição é referente às nomeações dos órgãos da administração direta e indireta dos municípios, sendo que nos cargos estaduais ou da União não seria observada a incidência do preceito. Da mesma forma, nas eleições gerais, a circunscrição é o estado, e nas presidenciais, o país. Neste ano de 2002 teremos as eleições gerais e presidenciais, ficando conseqüentemente, a administração municipal excluída da vedação legal neste período.

Eleições gerais e presidenciais Eleições municipais
Vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos promovidos por órgãos estaduais ou da União Vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos promovidos por órgãos municipais

Juízes e Promotores de Justiça:
Essa regra possui algumas exceções, a primeira delas diz respeito à nomeação para os cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. Assim, os candidatos aprovados nos concursos para juiz substituto e promotor de justiça substituto, cargos indispensáveis nos trabalhos eleitorais, não estão sujeitos à esta vedação, podendo estes serem nomeados a qualquer tempo.

Os aprovados em concurso público já homologado:
A segunda exceção é em relação a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados fora do trimestre que antecede o pleito, que também é permitida, desde que seja observada a devida ordem de classificação.
 

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