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COLA "ELETRÔNICA" EM
CONCURSOS PÚBLICOS É CRIME?
 

Acusado de fazer parte de quadrilha para fraudar vestibular ocorrido em 2002 para o curso de medicina na Universidade Federal do Acre teve seu pedido de habeas corpus concedido para que aguarde em liberdade a justiça apurar as provas da existência do crime e dos indícios de autoria.

A decisão da 3ª Turma do TRF-1ª Região apresentou precedente jurídico da própria Corte e dos Tribunais Superiores de que a fraude de vestibular por meio de cola eletrônica, mesmo sendo conduta reprovável social e moralmente, não se encontra tipificada na lei penal.

O Desembargador Federal Relator Olindo Menezes, ao se ater aos pressupostos da prisão preventiva, destacou que o exame do extrato telefônico do paciente revelando contínuo contato dele com outros membros da suposta quadrilha não serve à convicção de que o acusado continue a cometer novas fraudes em concursos públicos e, portanto, a representar obstáculo à garantia da ordem pública.

Quanto às eventuais ameaças feitas pelo acusado a uma contratante de seus serviços por ela ter atrasado o pagamento, entende o Desembargador "constituir as circunstâncias do tipo penal da extorsão, pela qual está sendo processado". (HC 2004.01.00.034898-1)
 
FONTE: AC Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 3145371 Marília Maciel Costa

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Paulo Henrique de Godoy Sumariva


A existência de fraudes em concursos públicos levam à necessidade de reflexão sobre a adequação típica deste comportamento humano diante das normas penais incriminadoras existentes em nosso ordenamento jurídico. Muitos tentam obter aprovações em universidades concorridas ou mesmo em concursos públicos utilizando-se de métodos não permitidos, ou seja, tentam fraudar o sistema de seleção de candidatos. Óbvio que em se tratando de concurso público ou mesmo de uma vaga em universidade pública, objetivos perseguidos por milhares de pessoas, o escopo do agente é justamente a possibilidade de ingressar em uma carreira pública ou bancos estudantis, passando a receber proventos mensais e compatíveis com a função ou obtendo a possibilidade de cursar uma disciplina muito concorrida, facilitando a sua atuação profissional e a conquista de espaço no difícil mercado de trabalho. É sem dúvida a ambição de várias pessoas, haja vista o número excessivo de candidatos em qualquer processo seletivo de tais espécies.
 
Nota-se que, a princípio, o candidato, seja ao concurso público ou vestibular, busca o caminho ilícito apenas para conseguir a sua aprovação, e após, iniciará a sua jornada de atividades compatíveis com a função almejada da mesma maneira que o seu concorrente que seguiu os caminhos normais.
 
Diante disso, nota-se a preocupação cada vez maior dos órgãos públicos em atuar com seriedade na elaboração de cada processo seletivo. Apesar de todo o esforço adotado pelas bancas examinadoras, encontramos, ainda, notícias de fraudes em alguns certames. Pessoas envolvidas utilizam-se de técnicas cada vez mais sofisticadas, tentando, sempre, burlar o sigilo e segurança para que os candidatos ligados ao esquema ilícito objetivem suas aprovações.
 
Analisando a legislação vigente, especificamente a Lei de licitações — 8.666/93, para quem entende ser o concurso uma modalidade dela, e a norma geral do nosso Código Penal, não encontramos, a princípio, uma norma penal específica que defina a conduta de fraudar concursos públicos.
 
Entendem alguns doutrinadores que este comportamento se amolda no delito de estelionato, tipificado pelo artigo 171 do Código Penal. Sobre esta indagação, devemos tecer algumas observações, senão vejamos: a infração “estelionato” está definida pelo Código Penal como sendo um crime contra o patrimônio por meio de uma atividade fraudulenta. Não se trata de comportamento violento, e sim da “astúcia do delinqüente, que sem alarde ou estrépito, fere também, envolvendo a vítima em suas malhas, lesando-a de maneira sutil, mas segura”. Com isso podemos afirmar que o estelionato é a fraude que lesiona o patrimônio da vítima por meio do engano. Tem como objetividade jurídica à proteção à inviolabilidade patrimonial do ofendido, que é efetivamente a pessoa que será enganada, iludida e sofrerá a lesão em seu patrimônio. Sendo assim, necessariamente, este crime exige um sujeito passivo certo e determinado. Tratando-se de pessoas indeterminadas, pode configurar-se crime contra a economia popular ou contra as relações de consumo. Ora, o estelionato exige, com isso, que o sujeito ativo busque dilapidar o patrimônio de alguém certo e determinado.
 
Com efeito, a fraude realizada em concursos públicos ou vestibulares apresenta um agente que, agindo sozinho ou não, busca através do engodo a sua aprovação. Imaginemos alguém que se utiliza, durante a realização de uma prova, de uma anotação que mantém camuflada no bolso de sua jaqueta. Estará fraudando o processo seletivo da mesma maneira que alguém que utiliza equipamentos sofisticados como, por exemplo, um ponto eletrônico. Analisando tais comportamentos humanos, é possível identificar quem seria o sujeito passivo nesta relação?
 
Não vislumbro, a princípio, a possibilidade de adequar a esta figura penal os demais candidatos do certame, uma vez que não houve qualquer ofensa aos seus respectivos patrimônios. Também não seria coerente colocarmos o Estado como ofendido, em face de ausência concreta de prejuízo ao patrimônio público em questão.
 
Devo ressaltar que em julgamento de habeas-corpus, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o ministro-relator Jesus Costa Lima manifestou-se em caso semelhante decidindo que “a utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar ação imoral”. Naquela ocasião, o STJ determinou o trancamento da ação penal em caso ocorrido na década passada no Estado do Paraná.
 
Destarte, encontramos em tramitação no Congresso Nacional alguns projetos de lei visando criar uma novatio legis incriminadora, e assim, aplicarmos uma norma penal específica a este caso concreto. Dentre as propostas, podemos citar o Projeto de Lei 1.673/2003, do deputado Carlos Souza (PL-AM) que propõe a criação do artigo 311-A do Código Penal tipificando a fraude em concurso público ou vestibular, como também o Projeto de Lei 1.086/1999 do deputado Bispo Wanderval (PL-SP).
 
Diante do que foi exposto, em face de aparente lacuna existente na legislação penal continuaremos aguardando as tramitações de tais projetos no Congresso Nacional até que os parlamentares decidam pela tipificação de tal conduta, que teria um forte poder de intimidação àqueles que buscam fraudar os processos seletivos para ingressarem em carreiras públicas ou mesmo certas universidades, permanecendo, enquanto isso, a dúvida em relação a tipicidade ou não deste comportamento humano imoral.
  
FONTE: Jornal Tribunal do Direito

 

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